Termos de Uso e Serviços

1. Aceite dos Termos

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma Mundo do Colecionismo fornecida por MG Consultoria e Serviços em TI (“MG”, “nós”), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Mundo do Colecionismo: produto SaaS de gestão de coleções e itens colecionáveis, operado por MG.
• Plataforma: aplicações web, APIs, interfaces e recursos vinculados ao produto.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços.
• Dados Pessoais: informações de pessoa natural identificada ou identificável (LGPD).

3. Cadastro, Conta e Elegibilidade

• Você declara ter capacidade legal e fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
• Você é responsável por sua conta, credenciais e atividades realizadas.
• MG pode recusar, suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude ou exigência legal.

4. Planos, Cobrança e Impostos

• Planos, limites e preços variam conforme funcionalidades e período.
• Cobranças são recorrentes por ciclo; tributos podem ser adicionados conforme legislação.
• Inadimplência pode gerar suspensão até regularização; políticas de reembolso, quando houver, constarão em proposta ou política comercial.

5. Testes e Ofertas Promocionais

Testes gratuitos e promoções podem ser concedidos a critério de MG; encerrado o período, a continuidade poderá exigir contratação de plano pago.

6. Atualizações e Disponibilidade

• Poderemos atualizar a Plataforma com melhorias, correções e novas funções.
• Janelas de manutenção podem afetar temporariamente a disponibilidade.
• Recursos podem ser alterados, descontinuados ou lançados em beta.

7. Uso Aceitável e Proibições

É proibido usar o Mundo do Colecionismo para fins ilícitos, imorais ou que violem direitos. Exemplos:

• Publicar, armazenar, transmitir ou divulgar conteúdo pornográfico, sexualmente explícito, envolvendo nudez, exploração ou material impróprio;
• Apologia ao crime, discriminação, ódio, violência, assédio, difamação, violações de propriedade intelectual;
• Malware, spam, phishing, engenharia social, ou tentativa de acesso não autorizado;
• Burla de medidas técnicas, scraping abusivo, sobrecarga da infraestrutura;
• Violação de leis, inclusive proteção de dados e direitos autorais.

MG não compactua com tais práticas e, havendo suspeita de mau uso, a conta poderá ser imediatamente suspensa ou banida, com remoção de conteúdos conforme a lei e estes Termos.

8. Propriedade Intelectual

MG e seus licenciadores detêm direitos sobre a Plataforma, marcas, design, código e documentação. Concede-se ao Usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível, apenas para uso conforme estes Termos.

9. Conteúdos do Usuário

• O Usuário mantém titularidade sobre seus dados e conteúdos, declarando possuir direitos para utilizá-los.
• Concede a MG licença limitada para processar tais conteúdos com a finalidade de prestar os Serviços.

10. Privacidade, LGPD e Proteção de Dados

• Tratamos Dados Pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e medidas técnicas e organizacionais apropriadas.
• Agimos como controladora ou operadora dependendo do contexto e contrato.
• Coletamos o mínimo necessário; utilizamos cookies/tecnologias para autenticação, segurança e melhoria da experiência.
• Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos, observadas bases legais.
• Compartilhamento com provedores estritamente necessários à prestação dos Serviços.

Detalhes constam (ou constarão) na Política de Privacidade do Mundo do Colecionismo, que integra estes Termos por referência.

11. Segurança, Senhas e Autenticação

• Empregamos medidas razoáveis de segurança da informação.
• O Usuário deve adotar boas práticas (senhas fortes, MFA quando disponível, revogação de acessos).
• Incidentes devem ser comunicados imediatamente aos canais oficiais.

12. Integrações e Terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (pagamentos, e-mail, armazenamento, mensageria etc.), sujeitos a termos e políticas próprios, pelos quais MG não se responsabiliza.

13. API, Limites e Fair Use

• APIs, quando disponíveis, podem ter limites de requisições e requisitos de autenticação.
• MG poderá restringir acessos que comprometam desempenho, segurança ou violem estes Termos.

14. Suporte e SLA

Níveis de serviço, janelas de atendimento e prazos de resposta podem variar por plano e serão descritos em documento ou proposta comercial específica.

15. Suspensão, Cancelamento e Encerramento

• Cancelamento pelo Usuário a qualquer momento, com efeitos no próximo ciclo (salvo previsão diversa).
• Suspensão/encerramento por violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou solicitação de autoridade.
• Em caso de suspeita de uso ilícito ou conteúdo impróprio (incluindo pornografia), a suspensão poderá ser imediata e a conta banida.

16. Backups, Retenção e Portabilidade

• Realizamos rotinas de backup visando continuidade de serviço, sem garantia de recuperação integral em todos os cenários.
• Após o término da relação, dados podem ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais/contratuais.
• Quando aplicável, disponibilizaremos meios razoáveis de exportação/portabilidade.

17. Garantias e Limitações

• Serviços fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas.
• Na extensão permitida por lei, MG não responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos/especiais.
• A responsabilidade total de MG, se apurada, limita-se ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

18. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar MG e seus representantes de reclamações decorrentes do uso da Plataforma em violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso contínuo após a vigência implica concordância.

20. Comunicações

Comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail, área logada ou outros canais indicados por MG. Mantenha seus dados de contato atualizados.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do prestador, salvo disposição legal diversa.

22. Disposições Gerais

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância a descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais ordens de serviço compõem o acordo integral.

23. Contato